Lei n.º 9.985 de 2000 e Decreto-Lei n. 3.365 de 1941 O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988[1], contudo Read More
Permissivo legal para continuidade de atividade de carcinicultura em áreas de preservação permanente (APP)
INTRODUÇÃO O Direito Ambiental, na lição de ANTUNES(2014), se estrutura em três pilares fundamentais: “(i) direito ao Meio Ambiente, (ii) direito sobre o Meio Ambiente e (iii) direito Read More
Permissivo legal para passeio de buggys em dunas
A Constituição Federal de 1988, no § 4º do seu artigo 225 , define uma Zona Costeira como “patrimônio nacional”, destacando-se como uma área de território brasileiro que deve Read More
Da norma geral que permite a permanência de ocupações por residências em orla marítima.
O objetivo principal da Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, é orientar a utilização racional dos recursos na zona costeira, de forma a contribuir para elevar a Read More
O lixo e os resíduos: impressões ecológicas e culturais no trato da casa comum
Por Fábia Ribeiro Carvalho de Carvalho e Robéria Silva Santos RESUMO: O termo ‘ecologia profunda’ foi cunhado por Arne Naes e definia-se por intermédio do fundamento de uma consciência ecológica Read More
Indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais.
Instrução Normativa do MMA / ICMBio nº 04 de 02 de abril de 2020. As unidades de conservação foram usadas com o espaço de preservação de espaços territoriais com Read More