Indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais.

Instrução Normativa do MMA / ICMBio nº 04 de 02 de abril de 2020. As unidades de conservação foram usadas com o espaço de preservação de espaços territoriais com recursos … Continue reading Indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais.