Permissivo legal para continuidade de atividade de carcinicultura em áreas de preservação permanente (APP)

  INTRODUÇÃO O Direito Ambiental, na lição de ANTUNES(2014), se estrutura em três pilares fundamentais: “(i) direito ao Meio Ambiente, (ii) direito sobre o Meio Ambiente e (iii) direito do … Continue reading Permissivo legal para continuidade de atividade de carcinicultura em áreas de preservação permanente (APP)