Os Parques e a (in)segurança jurídica

Lei n.º 9.985 de 2000 e Decreto-Lei n. 3.365 de 1941 O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988[1], contudo não … Continue reading Os Parques e a (in)segurança jurídica