ARTIGO 1- PERMISSIVO LEGAL PARA PASSEIO DE BUGGYS.
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ARTIGO 2- DA NORMA GERAL QUE PERMITE A PERMANÊNCIA DE OCUPAÇÕES POR RESIDÊNCIAS NA ORLA MARÍTIMA.
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ARTIGO 3- O LIXO E OS RESÍDUOS: IMPRESSÕES ECOLÓGICAS E CULTURAIS NO TRATAMENTO DA CASA COMUM.
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ARTIGO 4- INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS AGRÍCOLAS NO INTERIOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS.
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ARTIGO 5-PERMISSIVO LEGAL PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).
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